Ideia Legislativa
Crime de responsabilidade ou corte de FUNDEB para quem não regulamentar plano de carreira
Crime ou corte de Fundeb não regulamentar plano de carreira
Justificativa
Os recursos do FUNDEB são para garantir a valorização dos profissionais da educação com piso salarial e plano de carreira específico.
Municípios estão em descumprimento com a constituição Federal artigo 206 inciso V ao negar o plano de carreira específico aos profissionais da educação com os recursos do FUNDEB
Meta de 20.000 apoios
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Linha do Tempo
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O que pode acontecer com essa ideia?
- A ideia pode ser adotada por qualquer senador ou deputado a qualquer momento, não importa o número de apoios que ela tenha.
- Se a ideia receber 20 mil apoios em até 4 meses, ela será encaminhada para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado para ser avaliada pelos senadores. A CDH do Senado pode transformar a ideia em proposição ou arquivá-la.
- Essa ideia pode receber apoios até 13/02/2027.
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Ideia proposta por CLAUDIO J. D. M. (SP)
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