Ideia Legislativa
Revisão de isenções aduaneiras e tarifas de importação de bens de consumo e tecnologia.
Proposta de revisão da política de importações para facilitar o acesso a bens de consumo e tecnologia. O objetivo é solucionar o encarecimento de produtos causado por tarifas elevadas, especialmente quando não há alternativa nacional equivalente.
Medidas:
- Atualizar e criar mecanismo de revisão periódica das cotas de isenção aduaneira para viajantes.
- Criar isenção para pequenas compras online (referência de US$ 500 a cada 30 dias por pessoa física).
- Expandir mecanismos de redução tarifária para produtos sem equivalente nacional efetivo.
Foco: reduzir custos injustificados, promover concorrência e o acesso à inovação.
Meta de 20.000 apoios
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Linha do Tempo
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O que pode acontecer com essa ideia?
- A ideia pode ser adotada por qualquer senador ou deputado a qualquer momento, não importa o número de apoios que ela tenha.
- Se a ideia receber 20 mil apoios em até 4 meses, ela será encaminhada para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado para ser avaliada pelos senadores. A CDH do Senado pode transformar a ideia em proposição ou arquivá-la.
- Essa ideia pode receber apoios até 10/02/2027.
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Ideia proposta por LUCAS F. D. R. (MG)
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