Ideia Legislativa
Proibir e punir o uso e fornecimento de IA para desnudar imagens de pessoas
Proibir o uso e a disponibilização de aplicações digitais, incluindo inteligências artificiais e softwares de manipulação de imagens, projetados para desnudar pessoas virtuais ou digitalmente.
A proposta prevê a responsabilização civil e criminal tanto dos usuários que utilizam tais ferramentas quanto das empresas/fornecedoras de serviços que disponibilizam ou facilitam esse tipo de tecnologia, com ou sem o consentimento da pessoa retratada, visando proteger a intimidade, integridade e dignidade humana.
Meta de 20.000 apoios
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Linha do Tempo
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O que pode acontecer com essa ideia?
- A ideia pode ser adotada por qualquer senador ou deputado a qualquer momento, não importa o número de apoios que ela tenha.
- Se a ideia receber 20 mil apoios em até 4 meses, ela será encaminhada para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado para ser avaliada pelos senadores. A CDH do Senado pode transformar a ideia em proposição ou arquivá-la.
- Essa ideia pode receber apoios até 10/02/2027.
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Ideia proposta por VICTOR G. S. D. A. (GO)
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