e-Cidadania

Torna facultativo pela administração direta dos seus respectivos orgãos, o acumulo de cargos públicos compatíveis quanto a carga-horária e a escala de trabalho, independente da natureza das funções acumuladas, podendo se extender aos militares dos estados e distrito federal. Esta proposta expande o Art. 37 da CF/88. Tal proposta segui uma ideia meritocrática. Esta proposta pode ser melhorada, pra aprovação.