e-Cidadania

Proponho a revisão da Lei nº 3.765/1960 e das normas de transição para extinguir as pensões militares vitalícias concedidas a filhos maiores de idade sem incapacidade ou dependência econômica comprovada. A medida deve abranger novas concessões e prever a revisão dos benefícios existentes, respeitando os direitos constitucionais e a segurança jurídica. O objetivo é promover maior igualdade entre os regimes previdenciários, reduzir despesas públicas e garantir que os recursos sejam destinados a pessoas que efetivamente necessitem de proteção social.