e-Cidadania

Proponho alterar a Lei nº 9.504/1997 para proibir a distribuição de santinhos, panfletos e outros impressos eleitorais em vias e espaços públicos. A medida visa reduzir a poluição urbana, o desperdício de recursos naturais, a obstrução de bueiros, os riscos de quedas de pedestres e os custos municipais de limpeza. Também busca evitar o uso de recursos do Fundo Eleitoral em materiais descartáveis. Prevê multas proporcionais para candidatos e partidos responsáveis, preservando a liberdade de expressão, a acessibilidade e o direito à informação por rádio, televisão, meios digitais e atividades presenciais. A proposta fundamenta-se no art. 225 da Constituição e na Política Nacional de Resíduos S