Ideia Legislativa
Gasto público com pagamentos a filhas de milhares que possuem proventos onde nao ha teto.
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO
Altera o artigo 142 da Constituição Federal para proibir a cumulação de pensões militares por filhas ou dependentes com quaisquer outros proventos de trabalho, aposentadoria ou cargo público, instituindo a obrigatoriedade de opção pelo benefício mais vantajoso, visando a otimização dos gastos públicos.
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Data limite para receber 20.000 apoios
06/02/2027
Ideia proposta por
MARCOS A. D. S. A.
(RJ)
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