e-Cidadania

A proposta cria a Lei do Espelho Público, obrigando governos e órgãos públicos a disponibilizarem, de forma clara, gratuita e acessível, informações sobre o uso do dinheiro público. Deverão ser publicados gastos, contratos, licitações, obras, projetos, repasses e investimentos. Em obras, deverão constar valor previsto e gasto, empresa responsável, início, prazo, percentual executado e situação, incluindo obras concluídas, atrasadas ou paralisadas e seus motivos. Também deverão ser acompanhados projetos e compromissos anunciados pelo governo, permitindo verificar se foram iniciados, executados ou concluídos. Os dados deverão ser atualizados periodicamente, permitindo à população fiscalizar.