e-Cidadania

Propõe-se instituir a obrigatoriedade de fiscalização preventiva e periódica de contratos de prestação de serviços terceirizados em condomínios e empresas em geral. A legislação determinará que auditores-fiscais avaliem as condições de higiene, salubridade, refeitórios e áreas de descanso dos postos, em cumprimento à NR-24. Fica estabelecido o dever de ouvir os funcionários diretamente, sob garantia de absoluto sigilo e proteção contra demissão retaliatória, com atenção prioritária à área de vigilância e portaria. O descumprimento das normas gerará a suspensão do contrato e aplicação de multas pesadas aos tomadores e prestadores, garantindo a dignidade real no ambiente de trabalho.