Ideia Legislativa
Lei do anti-herança de dívidas por golpe
Dispõe sobre a inexibilidade de transmissão hereditária de dívidas oriundas de fraude, golpe ou vicio de consentimento contra pessoa idosa, e estabelece o ônus da prova às instituições financeiras, cabe ao banco provar o golpe, gerando mais rigor por parte das instituições nas contratações com idosos
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Data limite para receber 20.000 apoios
05/02/2027
Ideia proposta por
MARIA C. R. T.
(DF)
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