Ideia Legislativa
Inalienabilidade de direitos autorais humanos em conteúdos gerados por IA.
Propõe-se emenda à Lei nº 9.610/1998 para proibir que plataformas de Inteligência Artificial (como Suno e similares) retenham a propriedade, royalties ou direitos comerciais de músicas criadas a partir de letras, músicas ,poesias ou poemas originais de autoria humana, independentemente do plano contratado (gratuito ou pago). Os termos de uso dessas empresas ferem a legislação nacional ao impor cláusulas que tomam os direitos patrimoniais do criador em favor de um algoritmo. Exige-se que os direitos autorais da composição e os respectivos ganhos financeiros permaneçam exclusivamente com o autor físico da letra, garantindo sua plena remuneração.
Meta de 20.000 apoios
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Linha do Tempo
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O que pode acontecer com essa ideia?
- A ideia pode ser adotada por qualquer senador ou deputado a qualquer momento, não importa o número de apoios que ela tenha.
- Se a ideia receber 20 mil apoios em até 4 meses, ela será encaminhada para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado para ser avaliada pelos senadores. A CDH do Senado pode transformar a ideia em proposição ou arquivá-la.
- Essa ideia pode receber apoios até 24/02/2027.
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Ideia proposta por FABIO J. D. S. (RJ)
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