e-Cidadania

Propõe-se alterar o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para proibir a cobrança de taxas abusivas de Licenciamento Anual (CRLV) pelos DETRANs, uma vez que o documento impresso em papel-moeda foi extinto e substituído pela versão 100% digital. A cobrança atual fere o princípio da modicidade e da proporcionalidade das taxas públicas, visto que o custo de emissão digital por sistema automatizado é praticamente zero. Exige-se que a taxa seja extinta ou reduzida a um valor simbólico e justo, estritamente proporcional ao custo real de manutenção do banco de dados digital, desonerando o cidadão de arcar com despesas de serviços que não são mais prestados fisicamente.