e-Cidadania

Propõe-se alterar a Lei nº 7.998/90 para elevar o teto de direito ao Abono Salarial (PIS) para 2,5 salários mínimos. As recentes restrições fiscais e a desvinculação do teto ao salário mínimo real estão excluindo milhões de trabalhadores de baixa renda. Além disso, erros frequentes de contabilidade e eSocial por parte das empresas (como a soma incorreta de horas extras, rescisões e parcelas indenizatórias na folha) inflam artificialmente as médias salariais para 2,1 salários ou mais. Essa margem ampliada para 2,5 salários corrigirá essa injustiça estrutural, servindo como uma margem de tolerância essencial que impede que famílias necessitadas percam o benefício por falhas burocráticas.