Ideia Legislativa
Aumento do piso salarial dos Fiscais Tributários/capacitação periódica desses profissionai
Os fiscais tributários municipais tem um papel muito importante na arrecadação dos tributos, gerando receita para manter em funcionamento escolas, postos de saúde, materiais de uso diário para esses locais, pavimentação das vias e manutenção dessas, os programas sociais municipais. A complexidade do cargo mostra o quanto é importante essa valorização e sua capacitação. Vide CF88, Art.37, inciso XVII e Art.37, inciso XXII, que dispõe sobre sobre essa valorização.
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Data limite para receber 20.000 apoios
06/02/2027
Ideia proposta por
LUDMILA K. S. D. O.
(MG)
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