e-Cidadania

Lei de Proteção e Arborização Urbana Criar regras para proteger as árvores das cidades, incentivar novos plantios e garantir a compensação ambiental quando houver retirada autorizada. A proposta determina que o corte de árvores seja permitido apenas após avaliação do órgão responsável, salvo situações de risco imediato. Quando houver remoção, deverá ser realizado o replantio conforme critérios definidos pelo município. A lei também cria o programa “Adote uma Árvore”, permitindo que moradores, escolas e empresas participem da conservação das áreas verdes. A fiscalização ficará responsável por combater cortes ilegais, com aplicação de multas e obrigação de reparação dos danos.