Ideia Legislativa
Regulamentação da Profissão de Controlador de Tráfego Aéreo: Saúde, Segurança e Direitos
"Regulamentar a profissão de Controlador de Tráfego Aéreo é urgente. Hoje, a gestão militar da Força Aérea impõe restrições severas à qualidade de vida e aos direitos dos controladores civis. Além disso, é vital frisar: a imensa maioria dos controladores militares opera a aviação civil, sofrendo a mesma carga extrema de estresse sem proteção legal específica. A ausência de lei deixa civis e militares expostos à fadiga, burnout e grave insegurança jurídica. A lei definirá limites de jornada, amparo à saúde mental e responsabilidades técnicas. Isso garantirá segurança jurídica e saúde para civis e militares no console, protegendo a vida de milhões de passageiros."
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Data limite para receber 20.000 apoios
06/02/2027
Ideia proposta por
MILTON L. D. S. F. J.
(DF)
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