Ideia Legislativa
Incluir profissionais de serviços digitais e tecnologia nas atividades permitidas ao MEI
Permitir que profissionais que trabalham por conta própria com serviços digitais e tecnologia, como design gráfico, marketing digital, gestão de tráfego, criação e manutenção de sites, programação, suporte de hospedagem e serviços semelhantes, possam se formalizar como MEI. Atualmente, muitas dessas atividades não possuem ocupações correspondentes permitidas ao MEI, dificultando a emissão de nota fiscal e a regularização de pequenos negócios. A medida facilitaria a formalização, reduziria a informalidade e ampliaria a segurança para profissionais e seus clientes.
Meta de 20.000 apoios
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Linha do Tempo
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O que pode acontecer com essa ideia?
- A ideia pode ser adotada por qualquer senador ou deputado a qualquer momento, não importa o número de apoios que ela tenha.
- Se a ideia receber 20 mil apoios em até 4 meses, ela será encaminhada para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado para ser avaliada pelos senadores. A CDH do Senado pode transformar a ideia em proposição ou arquivá-la.
- Essa ideia pode receber apoios até 05/02/2027.
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Ideia proposta por CHARLES A. P. J. (SC)
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