e-Cidadania

Propor que cada município, até 31 de janeiro de 2027, apresente levantamento dos servidores com valores pendentes referentes ao congelamento da pandemia, os critérios adotados e um cronograma para análise e pagamento dos valores reconhecidos, conforme a disponibilidade orçamentária. Cada servidor deverá ser informado individualmente sobre sua situação. Se o pagamento não puder ser programado, o município deverá apresentar justificativa.