e-Cidadania

Propõe-se que os municípios instituam, por lei própria e com previsão orçamentária, benefício mensal de segurança alimentar para servidores aposentados e pensionistas, entre 50% e 100% do auxílio-alimentação pago aos servidores ativos. A medida deve priorizar idosos e pessoas vulneráveis. Esses trabalhadores contribuíram para o desenvolvimento municipal e merecem proteção contra a perda do poder de compra, com dignidade e acesso adequado à alimentação.