e-Cidadania

Propor alteração da lei para prever resposta penal mais rigorosa à fraude digital reiterada, com aplicação da fração máxima de aumento quando houver reincidência específica, múltiplas vítimas ou crime contra pessoa idosa ou vulnerável. Prever investigação prioritária e bloqueio judicial célere dos valores desviados, assegurando o devido processo legal e decisão fundamentada.