e-Cidadania

Sugiro a criação de um fundo garantidor, nos moldes do Fundo Garantidor de Créditos (FGC) do sistema bancário, voltado a amparar e ressarcir cidadãos brasileiros que sofreram perdas financeiras catastróficas e superendividamento decorrentes do mercado de apostas online (bets). O fundo estabelecerá uma garantia de ressarcimento com teto máximo de até R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) por CPF. O patrimônio deste fundo deverá ser constituído por meio de multas aplicadas ao setor, bens confiscados de plataformas que operaram ilegalmente e a destinação de uma porcentagem dos impostos recolhidos sobre a atividade de jogos e apostas.