e-Cidadania

Altera o Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001) para instituir um sistema permanente de enfrentamento ao déficit habitacional e à precariedade sanitária, compatível com a economia de mercado. A medida estabelece diretrizes para a Política de Combate à Falta de Morada Digna e à Ausência de Saneamento Básico, visando garantir a dignidade territorial. O texto consolida a premissa de que a moradia digna e o saneamento básico são direitos humanos reconhecidos pela ONU e direitos sociais previstos no Art.6º da Constituição Federal de 1988.