e-Cidadania

Altera a Lei 14.533/2023 para instituir a educação digital nas escolas. A medida visa garantir aulas, oficinas e projetos sobre identificação de notícias falsas, verificação de fontes, segurança na internet, proteção de dados pessoais, golpes digitais e uso responsável das redes sociais. O texto determina ensinar os estudantes a comparar informações, consultar fontes confiáveis e pensar antes de compartilhar conteúdo. Também orienta sobre privacidade, senhas, exposição de imagens e respeito no ambiente virtual, preservando a liberdade de expressão e os direitos individuais.