e-Cidadania

Alterar a lei 14.533/2023 para estabelecer ações nacionais para incentivar o uso consciente, seguro e responsável da internet, especialmente entre crianças e adolescentes. A medida orienta o poder público e promover campanhas educativas sobre segurança digital, combate à desinformação, respeito nas redes sociais e proteção de dados pessoais. As ações deverão respeitar a liberdade de expressão, a privacidade e os demais direitos individuais garantidos pela constituição federal, sem impedir o acesso à internet ou determinar o que cada pessoa deve consumir ou publicar