e-Cidadania

A Lei nº 12.009/2009, suspensa pela MP nº 1.360/2026, cria barreiras que dificultam o trabalho de muitos motoboys, especialmente quem está começando ou teve a habilitação cassada. A exigência de 2 anos de CNH, idade mínima de 21 anos e equipamentos obrigatórios eleva os custos de entrada e exclui jovens que dependem dessa profissão para gerar renda e sustentar suas famílias. Essas exigências podem aumentar o desemprego e a informalidade. A placa vermelha e inspeções periódicas também geram custos e burocracia. Pedimos a revogação da lei e prazo de 3 anos para inclusão do EAR, evitando sobrecarga no Detran.