Ideia Legislativa
Segurança Pública / Direito Penal e Execução Penal.
Institui o Regime de Agravamento Progressivo de Pena e Restringe Direitos Prisionais para Reincidentes Específicos e Multirreincidentes no Código Penal e na Lei de Execução Penal.
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Data limite para receber 20.000 apoios
04/02/2027
Ideia proposta por
MARCOS B. D. S.
(BA)
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