e-Cidadania

Propor PEC que crie o Piso Nacional Mínimo da Hora de Trabalho, inicialmente R$9,89, reajustado anualmente, substituindo o salário mínimo mensal como piso da remuneração. Manter 4 escalas: 4x3 (9h/dia, 36h/sem, R$1.799,98), 5x2 (8h/dia, 38h/sem, R$1.908,77), 6x1 (7h/dia, 40h/sem, R$2.007,67) e 12x36 (12h/plantão, 42h/sem média, R$2.314,26), todas com DSR remunerado semanal. Na 12x36, 36h de descanso e 12h de DSR remunerado/sem. Intervalo mínimo de 1h, sem ampliar o plantão. Horas extras, direitos da CLT, pisos superiores e condições coletivas mais favoráveis serão preservados. A 6x1 será mantida com jornada reduzida e não haverá redução salarial na transição.