Ideia Legislativa
Aperfeiçoamento da Lei Felca: proteção de menores com procedimentos menos burocráticos
A proposta busca aperfeiçoar a Lei Felca (ECA Digital — Lei N° 15.211/2025) mantendo a proteção integral de crianças e adolescentes contra exploração, abuso e exposição indevida, mas tornando os procedimentos proporcionais ao risco da atividade. Propõe simplificar a regularização de criadores mirins em atividades digitais de baixo risco, reduzir custos e burocracias para famílias de boa-fé, oferecer mecanismos de orientação e garantir a proteção dos rendimentos do menor. A fiscalização e as medidas mais rigorosas seriam mantidas para situações de exploração ou risco. O objetivo é proteger o menor sem dificultar desnecessariamente o cumprimento da lei.
1 apoios confirmados
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Meta de 20.000 apoios

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Linha do Tempo

  1. O que pode acontecer com essa ideia?

    • A ideia pode ser adotada por qualquer senador ou deputado a qualquer momento, não importa o número de apoios que ela tenha.
    • Se a ideia receber 20 mil apoios em até 4 meses, ela será encaminhada para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado para ser avaliada pelos senadores. A CDH do Senado pode transformar a ideia em proposição ou arquivá-la.
    • Essa ideia pode receber apoios até 02/02/2027.
  2. Ideia proposta por VINICIUS G. G. (PR)

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