e-Cidadania

A proposta busca aperfeiçoar a Lei Felca (ECA Digital — Lei N° 15.211/2025) mantendo a proteção integral de crianças e adolescentes contra exploração, abuso e exposição indevida, mas tornando os procedimentos proporcionais ao risco da atividade. Propõe simplificar a regularização de criadores mirins em atividades digitais de baixo risco, reduzir custos e burocracias para famílias de boa-fé, oferecer mecanismos de orientação e garantir a proteção dos rendimentos do menor. A fiscalização e as medidas mais rigorosas seriam mantidas para situações de exploração ou risco. O objetivo é proteger o menor sem dificultar desnecessariamente o cumprimento da lei.