e-Cidadania

Destinar percentual mínimo das verbas de publicidade dos governos federal, estaduais e municipais a pequenos veículos de comunicação, como portais locais, jornais independentes, rádios comunitárias e web rádios. Poderão participar microempresas e MEIs com atividade compatível, mediante cadastro simplificado, emissão de nota fiscal e comprovação objetiva da audiência e da veiculação. A distribuição deverá observar critérios técnicos, alcance regional e pluralidade, permitindo que recursos públicos também cheguem à comunicação local e independente.