e-Cidadania

Criar consultas públicas obrigatórias antes de decisões legislativas de grande impacto social, econômico ou patrimonial, como privatizações, concessões de longo prazo, grandes obras, alterações relevantes em serviços públicos e projetos com elevado impacto orçamentário. A população deverá receber informações claras sobre custos, benefícios e consequências e poderá se manifestar por plataforma pública segura e pontos presenciais. O resultado deverá integrar oficialmente o processo e, caso seja contrariado, o Poder Público deverá justificar sua decisão.