Ideia Legislativa
Critério de equidade tributária — quem deve declarar e pagar
Venho, como cidadã brasileira, trabalhadora e contribuinte, apresentar esta ideia legislativa com base no princípio da igualdade (Art. 150, II, CF/88).Ora, observo que se pleiteia isenção para classe que já aufere rendimentos acima do teto constitucional. A lógica deve ser inversa: quem tem maior capacidade contributiva e acesso a instrumentos de poder é quem deve declarar e prestar contas de forma ampla e transparente, não o contrário.
É sabido que a circulação de armamentos de origem estrangeira, de tecnologia avançada, não se dá por mãos de quem mal dispõe de recursos básicos ou domina o próprio vocabulário formal. Esse tipo de transação é acessível justamente a quem detém estrutura.
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02/02/2027
Ideia proposta por
BIANCA S. D. A.
(RJ)
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