Ideia Legislativa
Tornar crime grave a perturbação do sossego, com pena,que está prevista no artigo 42 doCP
Trará tranquilidade pros idosos que moram próximos à bares que ultrapassam frequência 50 decibéis, perturbando o sossego, vão até a madrugada e os idosos não conseguem dormir.
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Data limite para receber 20.000 apoios
02/02/2027
Ideia proposta por
PAULO R. M. P.
(RJ)
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