e-Cidadania

Proposta de alteração no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) para proibir que plataformas de entrega e estabelecimentos comerciais exijam valor mínimo de compra para a efetivação de pedidos via delivery. Diretrizes: Prática Abusiva: Equiparação da exigência de consumo mínimo na entrega à venda casada, vedando a restrição de compra por valor e resguardando o direito de escolha do consumidor. Cobrança Transparente: Permissão expressa para a cobrança da taxa de entrega (frete), desde que informada de forma clara e proporcional antes do pagamento. Fiscalização: Punibilidade com base nas sanções administrativas do CDC para coibir abusos de grandes plataformas e comércios.