e-Cidadania

Altera o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) para permitir o porte de arma de defesa pessoal a cidadãos idôneos de forma proporcional. A concessão restringe-se a calibres de menor energia (ex: .38 SPL e .32 S&W). Objetivo: Assegurar o direito à legítima defesa, à vida e à propriedade sem comprometer a segurança pública com armas de alto impacto. Pontos Principais: Limitação de Calibres: Restrição a armas de menor potencial ofensivo, evitando confrontos de alta letalidade. Exame Psicológico Rigoroso: Avaliação focada em controle de impulsividade, estresse e tolerância à frustração. Critérios Mantidos: Exigência de idoneidade, capacidade técnica e idade mínima.