e-Cidadania

Proposta de regulação do cultivo, produção, pesquisa, uso medicinal e recreativo da cannabis no Brasil. O projeto institui a tributação do setor (CIDE-Cannabis) com recursos destinados à saúde e segurança pública, fortalece a indústria farmacêutica nacional e desidrata o financiamento do crime organizado. Diretrizes: Controle e Proteção: Veda venda a menores de 18 anos, restringe o consumo perto de escolas e fixa limites para cultivo doméstico e armazenamento. Economia e Saúde: Arrecadação de impostos, criação de empregos e produção de remédios com controle sanitário pela Anvisa. Segurança e Ciência: Redução do mercado ilegal, ciência contra preconceitos e estímulo à pesquisa.