e-Cidadania

Propor uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para eliminar o foro por prerrogativa de função (foro privilegiado) em crimes comuns para qualquer ocupante de cargo público, incluindo políticos, magistrados e membros do Ministério Público. Todos os cidadãos, independentemente do cargo que ocupam, devem ser julgados pela primeira instância da Justiça Comum, garantindo a igualdade perante a lei prevista no Artigo 5º da Constituição Federal. Justificativa O foro privilegiado, originalmente criado para garantir a independência dos poderes, transformou-se na prática em um mecanismo que gera lentidão judicial, impunidade e privilégio essa medida ajudará combater a corrupção no Brasil