e-Cidadania

Hoje, jogos, filmes, e-books, softwares e outros conteúdos digitais podem ser anunciados como “compra”, mas o acesso pode ser retirado depois por decisão da plataforma. A proposta exige que a empresa informe, antes do pagamento, se o consumidor está comprando de forma permanente, adquirindo uma licença temporária ou assinando um serviço. Se usar o termo “comprar”, deverá manter o acesso ou, se isso se tornar impossível, oferecer alternativa equivalente, como download, migração para outro serviço ou restituição proporcional do valor pago