Ideia Legislativa
Projeto Urna Segura — Voto Protegido para Mulheres com Medida Protetiva
A existência de uma medida protetiva demonstra que determinada situação de violência doméstica ou familiar já chegou ao conhecimento das autoridades competentes. O exercício dos direitos políticos deve poder ocorrer sem que a mulher seja obrigada a se colocar em situação de risco. A Urna Segura não pretende impedir o direito de voto de qualquer pessoa. Ao contrário: busca criar condições para que a mulher protegida possa exercer esse direito de maneira segura, preservando simultaneamente o sigilo eleitoral, a proteção de dados pessoais e as competências da Justiça Eleitoral.
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Ao receber 20.000 apoios, a ideia se tornará uma Sugestão Legislativa e será debatida pelos Senadores.

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Data limite para receber 20.000 apoios
30/01/2027
Ideia proposta por
LUANA A. S. (SP)

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