e-Cidadania

Proposta: Estabelecer critérios legais claros de distinção entre o autônomo legítimo e a contratação fraudulenta de pessoas jurídicas, reduzindo a litigiosidade trabalhista. Justificativa: A indefinição legal sobre a substituição de vínculos por contratos de prestação de serviços (PJ) fomenta a precarização e entope os Tribunais do Trabalho com ações rescisórias repetitivas. Definir regras transparentes protege o verdadeiro empreendedor, pune a concorrência desleal e traz segurança jurídica, desafogando o Judiciário de conflitos evitáveis e gerando um ambiente de negócios mais estável.