e-Cidadania

Proposta Legislativa: Criação do Programa Nacional de Assistência Contábil e Desburocratização Simplificada para Microempreendedores Individuais (MEI) e Microempresas (ME). Justificativa: A legislação atual impõe obrigações fiscais e trabalhistas desproporcionais à realidade do empreendedor de base, que muitas vezes abre seu negócio apenas para subsistência, sem suporte contábil acessível. Propõe-se que a União, em parceria com Estados, Municípios e o Sistema S, estabeleça núcleos de apoio contábil gratuito e simplificação efetiva de obrigações acessórias (como o eSocial), garantindo segurança jurídica real e combatendo a informalidade por excesso de burocracia.