e-Cidadania

Dispõe sobre a garantia do direito humano à alimentação adequada e saudável no âmbito das Instituições Federais de Ensino Superior (IFES) e dos Institutos Federais (IFs). A proposta assegura a estudantes, docentes, servidores e trabalhadores terceirizados o acesso a Restaurantes Universitários (RUs) com refeições subsidiadas ou a espaços estruturados (com micro-ondas, refrigeradores e mesas sanitizadas) para refeições trazidas de casa. A medida visa sanar a falta de infraestrutura alimentícia em diversos campi, garantindo permanência estudantil, saúde ocupacional e dignidade no ambiente acadêmico e de trabalho.