e-Cidadania

Proibição de ministros indicados por presidentes no TSE. A corte eleitoral passa a ser composta exclusivamente por magistrados de carreira do STJ e tribunais regionais federais, além de representantes da magistratura trabalhista e federal escolhidos por votação interna entre seus pares, garantindo total independência do Poder Executivo em relação à justiça eleitoral.