Ideia Legislativa
Limitar as decisões do judiciário acerca da penhorabilidade salarial dos trabalhadores
Estabelecer o limite de impenhorabilidade salarial de 50 salários mínimos em toda e qualquer cobrança de dívida, incluindo as buscas pelo sistema judiciário que hoje serve apenas aos interesses dos bancos e afins. Garantir a sobrevivência e uma vida digna é direito Constitucional que, de forma recorrente, vem sendo atacado por entendimentos do STJ que apenas beneficiam as oligarquias e o sistema financeiro em detrimento do trabalhador.
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Ao receber 20.000 apoios, a ideia se tornará uma Sugestão Legislativa e será debatida pelos Senadores.

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Data limite para receber 20.000 apoios
30/01/2027
Ideia proposta por
ANDREAS K. (CE)

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