Ideia Legislativa
Mudar as regras da pensão para filhas de militares.
Equiparar as regras utilizadas pelo INSS e excluir a opção vitalícia, é injusta, imoral, uma vergonha
No INSS, uma filha que completa 21 anos, sendo saudável e sem deficiência/condição que gere direito específico, normalmente deixa de receber a pensão, mesmo que esteja estudando.
Já no regime militar, existem situações em que filha maior e não inválida pode ser pensionista vitalícia, dependendo principalmente de quando o militar ingressou, quando faleceu e das regras aplicáveis à pensão.
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Data limite para receber 20.000 apoios
30/01/2027
Ideia proposta por
PAMELA C.
(SP)
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