e-Cidadania

Fortalecer o Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas (CMAP), ampliando sua atuação sobre gastos diretos, subsídios, renúncias e benefícios tributários de grande impacto fiscal. Com base no art. 67 da Lei de Responsabilidade Fiscal, a proposta cria um ciclo obrigatório: avaliar, recomendar, exigir resposta pública do órgão responsável e acompanhar os resultados. As avaliações deverão ser consideradas no planejamento e na revisão orçamentária, permitindo reavaliar políticas cujo custo não seja compatível com seus resultados. Também serão reforçadas a independência técnica, a transparência e a cooperação com instituições como IFI e Ipea.