e-Cidadania

Proibir sites pornográficos gratuitos, exigindo assinaturas pagas. A transação financeira servirá como validador de maioridade civil, pois crianças não possuem cartões ou Pix próprio. A medida cria uma barreira econômica real para conter o consumo precoce de material adulto e proteger a saúde mental infantojuvenil, já que as autodeclarações atuais são facilmente burladas. Amparada no Art. 227 da Constituição Federal (proteção integral da infância com absoluta prioridade), a lei não censura adultos, que continuam livres para assinar os serviços, mas impõe regras ao mercado digital para resguardar menores sob pena de multas e bloqueios previstos no ECA Digital (Lei 15.211).