e-Cidadania

Alterar o Estatuto da Advocacia para extinguir a obrigatoriedade de inscrição suplementar do advogado que atuar profissionalmente em outro Estado, especialmente quando a atuação ocorrer de forma digital ou à distância. O advogado regularmente inscrito em uma Seccional da OAB já possui habilitação nacional para exercer a profissão, não sendo razoável impor nova inscrição, burocracia e custos apenas porque seus processos ou clientes estão em outra unidade da Federação, destarte a atuação profissional cada vez mais digitalizada e integrada nacionalmente.