e-Cidadania

Criar regras para que redes sociais e plataformas digitais adotem um sistema seguro de identificação dos usuários, mediante CPF para pessoas físicas e CNPJ/MEI para atividades empresariais. A identificação não seria pública, devendo ser protegida por mecanismos de segurança e privacidade. O sistema permitiria verificar a idade dos usuários, dificultando o acesso de crianças e adolescentes a conteúdos pornográficos e inadequados, além de possibilitar, mediante ordem judicial, a identificação de responsáveis por crimes praticados no ambiente virtual, como golpes, ameaças, exploração sexual e outros delitos.