e-Cidadania

A presente proposta tem por objeto assegurar que o cônjuge ou companheiro, homem ou mulher, que flagrar o outro em ato de infidelidade na residência do casal possa gravar a cena para uso como prova, sem que essa conduta seja tratada como violação de privacidade. Pretende, ainda, impedir que quem traiu invoque violação de privacidade para esconder a traição e estabelecer que a perda da casa e dos bens recaia sobre quem traiu, e não sobre quem foi traído.